NOVA LEI n.º 13.786/18 QUE REGULA O DISTRATO IMOBILIÁRIO – QUAIS OS NOVOS PERCENTUAIS DE DEVOLUÇÃO? A NOVA LEI PREJUDICA O CONSUMIDOR? Em 27/12/2018 foi sancionada a nova Lei n.º 13.786/18, que regula a resolução do contrato de compra e venda de imóvel. Por mais que tenha havido segurança jurídica nestes casos e que promete […]
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